É lei! Os órgãos públicos devem divulgar informações públicas independente de requerimentos.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar de forma proativa, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Saiba mais sobre o seu direito de acesso à informação em http://www.acessoainfomacao.gov.br

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