Horário de funcionamento nos jogos do Brasil.

INFORME

Em virtude do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, segunda-feira (02/07), não haverá expediente em nossa empresa. . A decisão do não funcionamento foi tomada com base no ponto facultativo do TCE/CE.
Atenciosamente
G&T CONTROLLER
Anúncios

Publicado Decreto que atualiza os valores das modalidades licitatórias


Aguardado por muitos, o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patamares atualmente praticados.

Os referidos limites encontravam-se congelados há 20 anos, o que os tornavam significativamente defasados e, por vezes, obrigava a Administração a realizar certames com custos superiores ao valor contratado..

Como ficaram os limites das modalidades da Lei nº 8.666/1993?

Especificamente, o Decreto nº 9.412/18 atualiza os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput da Lei de Licitações..

Contratação de obras e serviços de engenharia

Em certames destinados à contratação de obras e serviços de engenharia, será permitida a realização de Convite quando o valor da contratação for estimado em até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

Nas hipóteses em que a Administração, durante a fase interna do procedimento, estimar a contratação em até R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais), poderá utilizar a modalidade Tomada de Preços.

Por fim, a Concorrência deverá ser utilizada para contratação de obras e serviços de engenharia cujos valores estimados superarem R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais)..

Demais objetos

Para compras e serviços que não sejam obras ou serviços de engenharia, será permitida a realização de Convitequando a aquisição ou a contratação forem estimadas em até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

Caso o valor estimado da compra ou do serviço a ser contratado for de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), a modalidade Tomada de Preços poderá ser utilizada.

A Concorrência, por sua vez, deverá ser a modalidade para objetos cujo valores estimados forem superiores a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)..

E a dispensa de licitação por valor?

Apesar de a redação do Decreto nº 9.412/2018 não indicar, de maneira expressa, a alteração dos limites para a contratação direta de pequeno valor, esses também foram afetados em razão da vinculação que os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 estabelecem com os limites da modalidade Convite:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Assim, atendidos os requisitos dos incisos acima referidos, será permitida a contratação direta para obras e serviços de engenharia com valores até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Além disso, para os demais serviços e compras, a dispensa de licitação poderá ser realizada até o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)..

Os novos limites já estão valendo?

Não. O art. 2º do Decreto nº 9.412/18 estabelece o início de sua vigência somente após 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, ocorrida em 19 de junho de 2018.

Segue, abaixo, a íntegra do decreto:

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93.

.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93, DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I – para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

http://www.olicitante.com.br/decreto-9412-atualiza-valores-modalidades-licitatorias-dispensa/

Municípios listados no Mapa do Turismo Brasileiro já podem pleitear apoio do Ministério do Turismo para a elaboração de Planos Municipais de Turismo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que Municípios listados no Mapa do Turismo Brasileiro já podem pleitear apoio do Ministério do Turismo para a elaboração de Planos Municipais de Turismo. Até o dia 4 de julho, os Entes locais podem cadastrar propostas para o Programa de Regionalização do Turismo (PRT), através do no Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv).

A CNM explica que o objetivo é promover a articulação e o ordenamento turístico da localidade, visando a gestão e o monitoramento Programa. A entidade ressalta que serão disponibilizados cerca de R$ 1,7 milhão por meio de convênios com recursos de programação da pasta.

A seleção, que busca reforçar o Programa de Regionalização do setor, envolve cidades integrantes da última versão do Mapa do Turismo Brasileiro, instrumento que orienta a definição de políticas públicas e o repasse de verbas pelo MTur. Além disso, é necessário comprovar a existência e o funcionamento de um Conselho Municipal de Turismo, bem como o vínculo a uma Instância de Governança Regional, composta por representantes do Poder Público e da iniciativa privada.

As propostas devem ter o valor máximo individual de R$ 150 mil. A celebração dos convênios vai ocorrer conforme a disponibilidade orçamentário-financeira e a viabilidade técnica dos projetos, com prazo-limite de execução de sete meses. A participação no processo também exige observância às portarias interministerial 424/2016 e MTur 39/2017.

Saiba mais aqui

http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-podem-captar-recursos-para-elaboracao-de-plano-municipal-de-turismo

É lei! Os órgãos públicos devem divulgar informações públicas independente de requerimentos.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar de forma proativa, em local de fácil acesso, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Saiba mais sobre o seu direito de acesso à informação em http://www.acessoainfomacao.gov.br

TCEduc oferece capacitações em Cruz e Itapipoca – Tribunal de Contas do Estado do Ceará

TCEduc oferece capacitações em Cruz e Itapipoca



A agenda educacional do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Programa TCEduc, realizado pelo Instituto Plácido Castelo (IPC), chega aos municípios de Cruz e Itapipoca entre os dias 12 e 14 deste mês.
Os cursos ofertados são “Aspectos Relevantes da Licitação sob o Enfoque do Tribunal de Contas” e “Qualificação de Gestores Escolares na Aplicação de Recurso Público”. Ambas as capacitações têm carga horária de oito horas e ocorrem em módulo presencial. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas gratuitamente, no Sistema de Gestão Educacional (Siged), do IPC.

Os objetivos do curso “Aspectos Relevantes da Licitação Sob o Enfoque do Tribunal de Contas” são a ampliação do conhecimento dos servidores, gestores e demais operadores que atuam na área de compras públicas, além de apresentação do entendimento das Cortes de Contas e as boas práticas sobre o tema.

Ocorrerá, primeiramente, no município de Cruz, no dia 12/6, na Escola de Ensino Infantil e Fundamental – EEIF Constância de Sousa Muniz. E em Itapipoca, dia 14, será realizado na Câmara Municipal.

Quanto à capacitação “Qualificação de Gestores Escolares na Aplicação de Recurso Público”, a abordagem traz esclarecimentos para os gestores escolares sobre a forma adequada de realizar processos licitatórios, bem como a prestação de contas dos recursos utilizados diretamente pela unidade escolar. A formação tem como público-alvo servidores, jurisdicionados e sociedade em geral.

No dia 12, em Cruz, este curso acontece no Auditório do Complexo Administrativo de Cruz. Já na cidade de Itapipoca, no dia 14, esta capacitação será ministrada no IFCE – Campus de Itapipoca.

Na programação estão previstas visitas do Programa de Agente de Controle, que tem como intuito a difusão entre estudantes da região sobre a importância da fiscalização dos gastos feitos com recursos públicos. Complementando a visita itinerante do TCE, a Ouvidoria do órgão realiza a palestra “Ouvidoria: o canal de comunicação do TCE e a sociedade”.

O município de Eusébio receberá a visita e capacitações do TCEduc no dia 20 de junho.

As cidades de Juazeiro do Norte, Iguatu, Crateús, Tianguá, Russas, Quixadá e Baturité sediaram os eventos do TCEduc, que, até o momento, já promoveu a educação continuada de 4.111 pessoas abrangendo até a 7ª edição 139 municípios.

https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/3146-tceduc-oferece-capacitacoes-em-cruz-e-itapipoca

Sustentabilidade e desafios dos regimes de previdência nos municípios em debate no TCE Ceará

“Verificar a sustentabilidade dos regimes próprios é uma atribuição do Tribunal de Contas. Sabemos da relevância do tema previdência para a sociedade e, por isso, estamos a realizar esse Seminário”, afirmou o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, na abertura do “Seminário Regimes Próprios de Previdência Municipal: Sustentabilidade e Responsabilidade”, nesta sexta-feira (25/5), no auditório do Edifício 5 de Outubro, sede da Corte de Contas em Fortaleza.
O auditório estava lotado de servidores e gestores públicos, além de membros do colegiado, que acompanharam a programação do evento. A acolhida do Seminário contou com a apresentação do Coral Vozes da Corte, regido pelo maestro Carlos Prata. Os coralistas, servidores do Tribunal, apresentaram a música “Cantar”, de Godofredo Guedes e arranjo de Elvis Matos. Em seguida, entoaram o Hino Nacional Brasileiro.
Na mesa de honra estavam, além do presidente Edilberto Pontes, o diretor-presidente do IPC conselheiro decano Alexandre Figueiredo; a procuradora do Ministério Público junto ao TCE, Leilyanne Feitosa; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, José Silderlândio do Nascimento, os diretores do Instituto Plácido Castelo, Hilária Barreto e Francisco Otávio de Miranda Bezerra; a prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, representando a Aprece; e a diretora da Escola de Gestão Pública (EGP), Lúcia Siebra.

O promotor de justiça, José Silderlândio do Nascimento, palestrou no primeiro painel, sobre o tema “Responsabilização dos gestores de regimes próprios de previdência”; a procuradora de Contas do Ministério Público junto ao TCE, Leilyanne Brandão Feitosa, atuou como debatedora.O painelista abordou as principais irregularidades cometidas pelos responsáveis por fundos públicos de previdência social e a atuação do Ministério Público na responsabilização de tais agentes. “O controle do Ministério Público sobre os regimes de previdência municipais deve ser preventivo, para que sejam gerados mais benefícios para a sociedade; a atividade repressiva deve ser subsidiária”, explica o Promotor.
Dentre as principais irregularidades encontradas na gestão dos regimes próprios, conforme Silderlândio, envolvem a inadimplência das contribuições patronais, ausência de procedimentos para constituição dos créditos previdenciários, aplicações financeiras em desconformidade às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e parcelamentos de crédito previdenciário que não atendem ao equilíbrio financeiro e atuarial. “Não podemos ficar acomodados diante de um assunto tão complexo. Esses fundos precisam de responsabilidade, de profissionais que conhecem o assunto”, complementa.A Procuradora de Contas, Leilyanne Feitosa, também ressaltou sobre a responsabilidade dos gestores de regimes próprios. Explicou que, atualmente, os estados do Nordeste possuem os piores índices de gestão de fundos próprios de previdência, sendo necessária uma gestão profissional para melhorar o quadro existente. “Não pode se dar por apadrinhamento a escolha de gestores de fundos de previdência municipais. É necessário ter conhecimentos em cálculo atuarial, finanças públicas e investimentos”, defende a Procuradora.

O segundo painel desta manhã foi voltado a analisar conceitos ligados à legislação previdência e ao trabalho de auditoria realizado pelo TCE. O coordenador da gestão previdenciária do Estado (Cprev), Robson Fontoura, discutiu as normas relacionadas à compensação previdenciária (a formação de pagamento de benefícios, como as aposentadorias e pensões, nos casos de segurados de regime próprio que tiveram ao longo de sua vida mais de um vínculo previdenciário).
Os servidores Ricardo Dias e Marcos Teixeira, do TCE Ceará, apresentaram os resultados da Auditoria Operacional realizada no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos no Estado do Ceará. A mediação do debate ficou sob a responsabilidade da diretora executiva do IPC, Hilária Barreto.
A programação do Seminário continua nesta tarde, com o painel RPPS: Desafios para a Gestão e Sustentabilidade, quando serão apresentados os temas Noções Gerais sobre os RPPSs e Desafios e Perspectivas dos RPPSs pelo palestrante Narlon Gutierre Nogueira, subsecretário dos RPPS da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/3133-sustentabilidade-e-desafios-dos-regimes-de-previdencia-nos-municipios-em-debate-no-tce-ceara

Após solicitação da Aprece, TCE prorroga prazo de entrega de questionários do IEGM

Foi prorrogado em uma semana o prazo para que os prefeitos cearenses respondam aos questionários do IEGM 2017, o índice que mede a Efetividade da Gestão Municipal. A data limite para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará era nesta quarta-feira (16), todavia, atendendo a solicitação da Aprece, foi adiado pela Corte para a próxima quarta (23).

No ofício em que consta a solicitação, protocolado hoje no TCE, o presidente da referida Associação, Gadyel Gonçalves, argumenta que “os prefeitos estão demasiadamente focados em encaminhar as informações solicitadas”, mas que “em face do imenso volume de dados, a grande maioria dos municípios ainda não conseguiu a consolidação do questionário que engloba todas as áreas da administração pública municipal”.

Até às 13h desta quarta-feira, dos 184 municípios, oito responderam todos os questionários (no total de sete); 100 concluíram entre quatro e seis; 50, entre um e três; e 26 não remeteram nenhum formulário respondido. Dentre esses últimos, 10 não chegaram a acessar os questionários. O descumprimento do novo prazo pode ensejar a abertura de processos para apurar as omissões, chegando até a aplicação de multas.

O IEGM, que está em sua terceira edição anual consecutiva, é realizado a nível nacional por meio de acordo de cooperação firmado entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e diversos tribunais de contas do País. Pontua de zero a um sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança de tecnologia da informação. Nos anos de 2015 e 2016 a média cearense manteve-se em 0,54.

As informações levantadas servem de embasamento para ações que promovam o aprimoramento da gestão dos recursos públicos e o acompanhamento da efetiva execução de políticas públicas, tanto por parte dos gestores como também pelo TCE.

Como novidade neste ano, haverá a etapa de validação, na qual as respostas serão verificadas in loco ou por meio de documentação.

Os questionários foram enviados aos prefeitos no dia 17 de abril, através do e-mail cadastrado pelo gestor no sistema SimWeb. Em caso de dúvidas, deve ser feito contato com a Gerência de Avaliação de Políticas Públicas do TCE, pelo endereço iegm@tce.ce.gov.br ou telefone (85) 3218-6590.

O acesso aos resultados das edições anteriores do IEGM pode ser feito AQUI.

http://aprece.org.br/blog/noticia/apos-solicitacao-da-aprece-tce-prorroga-prazo-de-entrega-de-questionarios-do-iegm/